Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Astreintes. Visando cumprimento da ordem emanada, buscando dar efetividade ao comando judicial que deve ser cumprido de imediato, decorrendo do poder geral de cautela do juiz, sem necessidade de comprovação de qualquer ato de descumprimento voluntário ou culposo, admissível fixação de astreintes em montante proporcional adequando-se ao quanto decidido nos autos processuais. Decisão mantida. Recurso não provido.