Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Pertencendo crédito cedido, ao cessionário, a ele se reconhecem todas as prerrogativas do credor, não mais pertencendo tais créditos ao cedente, que os transmitiu regularmente antes da recuperação judicial, tendo, aquele, o direito de receber integralmente o valor da dívida, transmitido com a cessão do crédito, irrelevante o registro do ajuste e garantias que somente conferiria publicidade perante terceiros. Recurso da instituição financeira provido.