Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Previstos expressamente na avença trâmites para transferência de automóvel, quitação de licenciamento e IPVA, como sendo de responsabilidade do comprador, apreendido o bem pela polícia em decorrência das irregularidades encontradas, inadmissível pretensão de responsabilização do estabelecimento comercial assumido o risco de apreensão pelo adquirente quando em circulação em situação vedada. Decisão de improcedência de ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.