Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Exame de polissonografia. Realização a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Recurso e reexame necessário improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote