Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Existência e legitimidade do débito anotado pelo réu não evidenciada. Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297/STJ. Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação, do qual não se desincumbiu. Ocorrência de dano moral configurada. Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do CF/88, CDC, art. 5º, V e X, art. 6º, VI e CCB, art. 186. Valor da indenização fixado pelo Magistrado que merece ser mantido. Recurso improvido.