Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Reconhecimento. Processo paralisado há mais de seis anos. Processo extinto. Honorários devidos. Executado que apresentou exceção de pré-executividade. Tese acolhida pela sentença. Apelação e reexame necessário, improvidos.
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