Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Validade da cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplência. Impossibilidade, entretanto, de sua cumulatividade com juros remuneratórios, moratórios, multa e correção monetária. Inteligência da Súmula 472/STJ. Cobrança que deve ser mantida, afastados os juros moratórios, a multa e demais encargos moratórios e remuneratórios. Apelo provido quanto a esse aspecto.