Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Pretensão de revisão do mérito do acórdão. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, não constituindo instrumento adequado para a pretensão de revisão do mérito do julgado. ... ()
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