Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Dolo na conduta do agente. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto à presença de dolo do agente público, implica o reexame de provas dos autos, o que é defeso em recurso especial, incidindo, no caso, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)