Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo tentado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Aumento desproporcional. Confissão. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime fechado. Manutenção. Reincidência e maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Na espécie, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses em razão da existência de uma anotação penal configuradora de maus antecedentes mostra-se desproporcional, devendo ser, por isso, redimensionada. ... ()
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