Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Carência de fundamentação idônea do acórdão proferido no julgamento da revisão criminal não evidenciada. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Manifestação do réu que não concorreu para a formação do juízo condenatório. Regime prisional fechado. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)