Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena inferior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias favorável e quantidade de drogas não elevada. Súmula 440/STJ. Modo aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Na via estreita do habeas corpus, não é possível a análise por esta Corte das teses não debatidas na instância ordinária, sob pena de incorrer em supressão de instância. Entretanto, sendo manifesto o constrangimento ilegal suportado pelo indivíduo, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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