Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4275.5005.1100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Idoso. Aplicação de multa diária contra a fazenda pública por descumprimento da obrigação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo regimental.

«1. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que é possível ao juiz - ex officio ou a requerimento da parte - , em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos a portador de doença grave, determinar a imposição de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, objetivando o efetivo cumprimento da determinação judicial. ... ()

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