Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Agravo interno da particular desprovido.

«1. A Corte Especial, no julgamento do Eresp. 1.128.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/11/2016, firmou orientação de que o termo inicial da pensão de ex-Combatente, nos casos em que houver requerimento administrativo, é a data do referido requerimento, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ para conceder efeito retroativo ao período que o antecede, pois antes deste, não se formou vínculo entre a Administração e o beneficiário. ... (Continua)