Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Foro de eleição. Relação de consumo. Ausência. Mútuo. Atividade rural. Fomento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, inviabilizando a incidência do diploma consumerista. ... (Continua)