Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação do não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)