Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Gerente-executivo do INSS. Legitimidade passiva. Acórdão fundamentado na Portaria mpas 6.247/1999. Ato que não se enquadra no conceito de Lei.

«1. Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela legitimidade do Gerente Executivo do INSS para figurar como autoridade impetrada no mandamus, com base na Portaria MPAS 6.247/99, de 28/12/1999, Seção I, que estabeleceu o Novo Regimento Interno do INSS. ... (Continua)