Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência dos requisitos para concessão. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não presentes a consolidação da moléstia, o nexo causal e a incapacidade laboral, em que pese o inconformismo da obreira, outro não poderia ser o desfecho da demanda senão a não-concessão do benefício acidentário pretendido, até porque, em matéria infortunística, é necessária a demonstração inequívoca do nexo causal e a incapacidade permanente, parcial ou total para o trabalho, elementos componentes do binômio em que se assenta a reparação acidentária. Ausente qualquer um deles, a indenização é indevida. ... (Continua)