Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fac-símile. Peça incompleta. Original em desconformidade ao fax. Lei 9.800/1999, art. 4º.
«1. A utilização da transmissão de dados e imagens por fac-símile foi autorizada pela Lei 9.800/99, que também dispõe em seu art. 4º sobre a responsabilidade do transmitente quanto a qualidade e fidelidade do material transmitido e entregue ao Poder Judiciário. ... ()
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