Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não configurado. Writ não conhecido.
«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do writ. Precedentes. ... ()
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