Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Concurso material de crimes. Somatório das penas que resulta em uma sanção final superior a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Fixação de regime inicial fechado. Determinação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)