Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Executar lavra de recursos minerais em desacordo com a licença obtida. Lei 9.605/1998, art. 55. Violação do princípio da colegialidade. Inviabilidade. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Produção de provas. Indeferimento pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea.

«I - A alegação de violação ao princípio da colegialidade não prospera, pois o CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea ae o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores. ... (Continua)