Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento do mandamus. Impetração contra decisão judicial. Não verificação de nenhuma excepcionalidade apta a autorizar o recebimento do writ. Agravo regimental improvido.
«1. Não é cabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF). ... ()
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