Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Participação financeira do segurado. Contribuição. Necessidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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