Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.6440.8101.7249

1 - TJSP Apelação Civel. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Alegação de metragem do bem inferior ao negociado. Sentença de Improcedência. Irresignação da Autora. Descabimento. Ausência de especificação no contrato. Venda realizada na modalidade ad corpus reconhecida. Laudo pericial. Constatação de redução na metragem de 0,02% aceita pelas partes. Cláusula de tolerância fixada em 3%. Inexistência de dano material. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO

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