Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Decisão que indeferiu pedido de cobrança de multa pelo descumprimento da liminar anteriormente deferida na ação de origem. Agravo de instrumento. Ausência de intimação pessoal da parte. Incidência da Súmula 410/STJ. Precedentes da Segunda Seção desta corte de justiça. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)