Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por carta precatória. Nulidade não verificada. Prejuízo não demonstrado. 3. Recurso improvido.

«1. O julgamento monocrático, amparado em jurisprudência dominante, é autorizado pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo que a previsão de interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal possibilita o exame da matéria pela respectiva Turma. Ademais, preconiza o enunciado 568 da Súmula desta Corte que «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)