Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 298 do CP e 617 do CPP. Aplicação da princípio da insignificância e ofensa à vedação da reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Malferimento do CPP, art. 298. Absolvição por ausência de dolo. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)