Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sustentação oral. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Pronúncia. Nulidade não verificada. Não demonstração de prejuízo à defesa. Ausência de fundamentação e ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e pronúncia. Inocorrência.

«I - «A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ (AgInt no RHC 47.369/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)' (AgRg no REsp 1.660.950/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017). ... (Continua)