Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Adesão ao programa de recuperação fiscal instituído pela Lei 9.964/2000. Não cumprimento dos requisitos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação à decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: (i) conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada pelo rito de recursos repetitivos, e (ii) aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)