Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revogação de prisão cautelar. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Agravo regimental desprovido.
«1. As informações processuais relacionadas aos recursos interpostos pela defesa contra o acórdão da apelação confirmam o trânsito em julgado da condenação do ora recorrente, motivo pelo qual fica mantida a decisão que julgou prejudicado o presente writ. ... ()
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