Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Demissão de servidor público federal. Atividade de gerência de sociedade privada. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. . ... (Continua)