Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidoras públicas municipais. Incorporação de funções. Violação do CPC, art. 535, II, do, de 1973 não ocorrência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação da Súmula 378/STJ. Não cabimento em recurso especial. Sumula 518/STJ.

«1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)