Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime contra o consumidor (CDC, art. 71) - Pretensão voltada para a declaração de nulidade de v. Acórdão da Turma Recursal Criminal de São Paulo, proferido em sede de julgamento virtual - Alegação de realização do julgamento antes do fim do prazo para oposição a julgamento virtual - Manifestação de oposição a julgamento virtual dentro do prazo preconizado pela Resolução 903/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Admissibilidade - Hipótese em que constitui nulidade absoluta o julgamento sem observância do prazo para manifestação das partes acerca da oposição ao julgamento virtual, por afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sobretudo quando, como no caso em apreço, houve tempestiva oposição a tal forma de julgamento. Ordem concedida