Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Petição de apelo nobre subscrita por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada do instrumento. Encargo do recorrente. Concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso especial subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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