Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.1001.5005.3600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«I - Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... ()

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