Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Alternatividade. Primeira ou terceira fase do exame dosimétrico. Discricionariedade do magistrado. Causa especial de diminuição. Pequena quantidade de droga apreendida. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. CP, CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Incidência da Súmula 171/STJ. Ordem parcialmente concedida.

«1. Nos termos da Jurisprudência pacífica desta Corte, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42) podem ser sopesadas, alternativamente, tanto na primeira fase do exame dosimétrico, para majorar a pena-base, como terceira fase, para negar a redutora do tráfico privilegiado, estando a escolha afeta à discricionariedade do julgador. ... (Continua)