Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto circunstanciado. Violação aos arts. 1º e 155, ambos do CP e ao CPP, art. 386, III. Absolvição. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. (i). Furto qualificado. (ii). Valor do bem considerado expressivo. Pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento das penas. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No que concerne à aplicação do princípio da insignificância, firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada indica a maior reprovabilidade do comportamento do réu, a afastar a aplicação do referido princípio. ... (Continua)