Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Dosimetria. Fração de aumento decorrente da reincidência. Aumento acima da fração de 1/6. Idoneidade. Constatada a multirreincidência do agravante.

«1. A dosimetria da pena do agravante foi exasperada, na primeira fase, em 1/6, pela verificação dos maus antecedentes, e na segunda fase, em 3/8, pois constatada a multirreincidência. O acórdão não comporta reparos, notadamente por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite, em casos de multirreincidência ou de reincidência específica, a exasperação da pena em patamar superior a 1/6. ... (Continua)