Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. CPC, art. 535, de 1973 ofensa. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)