Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal que não contém comando capaz de sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inatacado fundamento essencial do aresto recorrido nas razões do especial. Súmula 283/STF.
«1. A Corte de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses jurídicas veiculadas nas razões do recurso especial. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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