Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Os arts. 425, 1263 e 1275, III, do CCB/2002; 408 do CPC/2015 (antigo CPC, art. 368, de 1973), apontados como violados no recurso especial, não podem ser analisado, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)