Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Denúncia. Réu não encontrado. Citação editalícia válida. CPP, art. 361. CPP. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1. Essa Corte Superior, nos termos do CPP, art. 361, admite a citação por edital quando o réu não é encontrado no endereço constante nos autos e esgotado os meios disponíveis para sua localização, hipótese presente. ... (Continua)