Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência do exequente-excepto.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 706, firmou a seguinte tese: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014). ... (Continua)