Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.

«1. Para a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, que deixa vestígios, é imprescindível a comprovação por laudo pericial, a teor do CPP, art. 158 - Código de Processo Penal. Os depoimentos testemunhais não servem para suprir a prova técnica, in casu. Não houve desaparecimento dos vestígios, a justificar a aplicação do art. 167 do mesmo diploma. ... (Continua)