Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia, bem como daquela que ratificou seu recebimento. Não ocorrência. Desnecessidade de extensa fundamentação. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Inovação recursal em regimental. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1. «A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório (RHC 60.582/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)