Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Servidor público federal. Reclassificação. Técnico de planejamento. Sudene. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) deve ser rejeitada a alegada violação do CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu acórdão; b) o STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ; c) não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que é possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante; e d) o acórdão impugnado decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, a saber, o CF/88, art. 37, II, matéria insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de usurpar-se a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)