Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tutela antecipada. Indispensabilidade da alegação de ofensa direta e imediata a preceito normativo que disciplina a concessão da medida. Inviabilidade de reexame dos pressupostos para concessão.

«1. A jurisprudência do STJ entende que não cabe, sob o pretexto de discutir a verossimilhança do direito, invocar violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, a cujo respeito, nessa fase, o juízo efetuado nas instâncias ordinárias é apenas de verossimilhança. ... (Continua)