Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Prescrição não reconhecida. Termo inicial. Dia seguinte à data estipulada para o vencimento. Interrupção. Citação válida ou despacho que ordena a citação após vigência da Lei complementar 118/2005. Efeito retroativo à data da propositura da demanda. Alínea «c. Conhecimento prejudicado quando a tese é afastada no exame do recurso pela hipótese da alínea «a do permissivo constitucional.
«1. O STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que «a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (REsp 1.320.825/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 17/8/2016). ... ()
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