Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar do writ. Ato coator. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade. Direito líquido e certo não configurado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)